Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
43
Data de Apresentação
20/06/2016
Número do Protocolo
585
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 43/2016
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
35
Ano
2016
Local de Origem
Executivo
Data
15/06/2016
Dados Textuais
Ementa
DECLARA DE ARA QUE MENCIONA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AREA, TERRA, VENDA, CARENTE, CIDADE ALTA, CASA.
Observação
Parecer da comissão de redação e justiça contrário ao projeto.
Art. 47. Se a Comissão de Justiça e Redação concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma proposição, deve seu parecer vir ao Plenário para ser discutido, sobrestando-se a tramitação do projeto.
Parágrafo Único. Somente quando rejeitado o parecer acima, pelo Plenário, prosseguirá a proposição sua regular tramitação.
Art. 47. Se a Comissão de Justiça e Redação concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma proposição, deve seu parecer vir ao Plenário para ser discutido, sobrestando-se a tramitação do projeto.
Parágrafo Único. Somente quando rejeitado o parecer acima, pelo Plenário, prosseguirá a proposição sua regular tramitação.