{"id":1,"__str__":"CLJRF - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","sigla":"CLJRF","data_criacao":"1983-04-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","finalidade":"a)\tVerificar os aspectos: constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental e de t\u00e9cnica e processo legislativo dos projetos, emendas ou substitutivo sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, ou de suas comiss\u00f5es, para efeitos de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o;\r\nb)\tAdmissibilidade de proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal;\r\nc)\tAssunto de natureza jur\u00eddica ou constitucional que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou por outra comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso previsto neste regimento;\r\nd)\tInterven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio;\r\ne)\tUso dos s\u00edmbolos do Munic\u00edpio;\r\nf)\tCria\u00e7\u00e3o, supress\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de Distritos;\r\ng)\tTransfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede da C\u00e2mara e do Munic\u00edpio;\r\nh)\tReda\u00e7\u00e3o do vencido em Plen\u00e1rio e reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral;\r\ni)\tAutoriza\u00e7\u00e3o para o Prefeito ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de quinze dias;\r\nj)\tRegime jur\u00eddico e previd\u00eancia dos servidores municipais;\r\nk)\tRegime jur\u00eddico administrativo dos bens do Munic\u00edpio;\r\nl)\tVeto, exceto em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria;\r\nm)\tAprova\u00e7\u00e3o de nomes de autoridades para cargos municipais;\r\nn)\tRecursos interpostos \u00e0s decis\u00f5es da presid\u00eancia;\r\no)\tVotos de censura, aplausos ou semelhantes;\r\np)\tDireitos, deveres dos vereadores, cassa\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato;\r\nq)\tSuspens\u00e3o de ato normativo do Poder Executivo, que excedeu ao direito regulamentar;\r\nr)\tConv\u00eanios e cons\u00f3rcios;\r\ns)\tAssuntos inerentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta; e.\r\nt)\tA reda\u00e7\u00e3o.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio \u00e0 audi\u00eancia nesta comiss\u00e3o, todos os processos e projetos que tramitam pela C\u00e2mara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este regimento;","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}