{"id":7,"__str__":"CEDP - Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar","link_detail_backend":"/comissao/7","metadata":{},"nome":"Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar","sigla":"CEDP","data_criacao":"2016-11-08","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala das Comissoes","finalidade":"Art. 14 - Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 01 de 08 de novembro de 2012.\r\nAo Conselho de \u00c9tica compete: \r\nI - eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, dentre seus membros, para mandatos de um ano; \r\nII - zelar pela observ\u00e2ncia dos preceitos deste C\u00f3digo, atuando no sentido da preserva\u00e7\u00e3o da dignidade do mandato parlamentar na C\u00e2mara Municipal de Vereadores;\r\nIII - processar os representados nos casos e termos previstos neste C\u00f3digo, instaurando o processo disciplinar e procedendo a todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 sua instru\u00e7\u00e3o; \r\nIV - responder \u00e0s consultas da Mesa, de comiss\u00f5es e de Vereadores sobre mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia; \r\nV - organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informa\u00e7\u00f5es do Mandato Parlamentar.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":4}