{"id":989,"__str__":"Projeto de lei n\u00b0 3/2026 por Poder Executivo","link_detail_backend":"/comissao/documentoacessorio/989","metadata":{},"nome":"Projeto de lei n\u00b0 3/2026","data":"2026-02-06","autor":"Poder Executivo","ementa":"Disp\u00f5e sobre os procedimentos para concess\u00e3o de parcelamento especial de d\u00e9bitos fiscais de \u00e1gua e esgoto, com dispensa de juros e multas nas condi\u00e7\u00f5es que estabelece e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.juina.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/989/anexo/03.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-06T12:39:47.799349-03:00","reuniao":287}