{"id":1517,"__str__":"Relat\u00f3rio - Lei 14620/2023 de 11/12/2023 por Governo Federal","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1517","metadata":{},"nome":"Lei 14620/2023","data":"2023-12-11","autor":"Governo Federal","ementa":"LEI N\u00ba 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nMensagem de veto\r\n\r\nConvers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.162, de 2023\r\n\r\nDisp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropria\u00e7\u00e3o), a Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros P\u00fablicos), a Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei n\u00ba 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei n\u00ba 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), a Lei n\u00ba 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), a Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), a Lei n\u00ba 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei n\u00ba 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei n\u00ba 14.118, de 12 de janeiro de 2021.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.juina.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1517/41_anexo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-11T13:43:46.779674-03:00","materia":4104,"tipo":7}