{"id":3007,"__str__":"Documento original da materia - Requerimento digitalizado de 26/01/2026 por Carlito Pereira da Rocha","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3007","metadata":{},"nome":"Requerimento digitalizado","data":"2026-01-26","autor":"Carlito Pereira da Rocha","ementa":"REQUER ao Excelent\u00edssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com c\u00f3pia ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, e \u00e0 Senhora Marcela Am\u00e9rico, Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis justificativas plaus\u00edveis, formais e detalhadas acerca de tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es que envolvem profissionais da \u00e1rea da Sa\u00fade no Munic\u00edpio de Ju\u00edna, conforme segue: 1. No m\u00eas de setembro de 2025, foi realizada reuni\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Ju\u00edna com T\u00e9cnicos e T\u00e9cnicas de Enfermagem, ocasi\u00e3o em que ficou definido, ainda que de forma informal, que o Poder Executivo promoveria a transposi\u00e7\u00e3o de todo o quadro de pessoal vinculado ao regime de pejotiza\u00e7\u00e3o para o regime celetista. Entretanto, j\u00e1 no m\u00eas de janeiro de 2026, a situa\u00e7\u00e3o permanece sem solu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo sido efetivada a referida transposi\u00e7\u00e3o nem apresentada justificativa formal para a sua n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o. 2. No m\u00eas de outubro de 2025, foi realizado ato p\u00fablico com os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate \u00e0s Endemias, com o objetivo de tratar da transposi\u00e7\u00e3o desses profissionais do regime celetista para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio \u2013 Previ Ju\u00edna. Todavia, j\u00e1 no m\u00eas de fevereiro de 2026, o Poder Executivo n\u00e3o efetuou a referida transposi\u00e7\u00e3o, tampouco promoveu os ajustes necess\u00e1rios para a regulariza\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria da categoria. 3. Verifica-se, ainda, a insufici\u00eancia do quadro de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade no Munic\u00edpio de Ju\u00edna, havendo Unidades de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (PSF) que contam com apenas um agente, situa\u00e7\u00e3o que compromete a cobertura e a qualidade da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, especialmente no que se refere \u00e0s visitas domiciliares previstas nas diretrizes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.juina.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/3007/041.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-26T11:47:11.688799-03:00","materia":5254,"tipo":15}