{"id":5254,"__str__":"Requerimento Simples n\u00ba 4 de 2026","link_detail_backend":"/materia/5254","metadata":{},"numero":4,"ano":2026,"numero_protocolo":2359,"data_apresentacao":"2026-01-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER ao Excelent\u00edssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com c\u00f3pia ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, e \u00e0 Senhora Marcela Am\u00e9rico, Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis justificativas plaus\u00edveis, formais e detalhadas acerca de tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es que envolvem profissionais da \u00e1rea da Sa\u00fade no Munic\u00edpio de Ju\u00edna, conforme segue: 1. No m\u00eas de setembro de 2025, foi realizada reuni\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Ju\u00edna com T\u00e9cnicos e T\u00e9cnicas de Enfermagem, ocasi\u00e3o em que ficou definido, ainda que de forma informal, que o Poder Executivo promoveria a transposi\u00e7\u00e3o de todo o quadro de pessoal vinculado ao regime de pejotiza\u00e7\u00e3o para o regime celetista. Entretanto, j\u00e1 no m\u00eas de janeiro de 2026, a situa\u00e7\u00e3o permanece sem solu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo sido efetivada a referida transposi\u00e7\u00e3o nem apresentada justificativa formal para a sua n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o. 2. No m\u00eas de outubro de 2025, foi realizado ato p\u00fablico com os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate \u00e0s Endemias, com o objetivo de tratar da transposi\u00e7\u00e3o desses profissionais do regime celetista para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio \u2013 Previ Ju\u00edna. Todavia, j\u00e1 no m\u00eas de fevereiro de 2026, o Poder Executivo n\u00e3o efetuou a referida transposi\u00e7\u00e3o, tampouco promoveu os ajustes necess\u00e1rios para a regulariza\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria da categoria. 3. Verifica-se, ainda, a insufici\u00eancia do quadro de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade no Munic\u00edpio de Ju\u00edna, havendo Unidades de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (PSF) que contam com apenas um agente, situa\u00e7\u00e3o que compromete a cobertura e a qualidade da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, especialmente no que se refere \u00e0s visitas domiciliares previstas nas diretrizes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.juina.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/5254/04.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-03T12:05:54.008567-03:00","ip":"24.152.30.95","ultima_edicao":"2026-01-26T11:42:16.506749-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":37,"anexadas":[],"autores":[39]}