{"id":5332,"__str__":"Requerimento Simples n\u00ba 11 de 2026","link_detail_backend":"/materia/5332","metadata":{},"numero":11,"ano":2026,"numero_protocolo":2636,"data_apresentacao":"2026-03-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER que seja oficiado ao Senhor Secret\u00e1rio Municipal, Valdoir Antonio Pezzini, para que encaminhe informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca da aplicabilidade da Lei Complementar n\u00ba 226 de 12 de janeiro de 2026, especialmente no que tange aos seus efeitos sobre o c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o para fins de concess\u00e3o de quinqu\u00eanios e licen\u00e7a-pr\u00eamio aos servidores p\u00fablicos municipais. Requer-se, especificamente, o atendimento aos seguintes questionamentos: 1. O per\u00edodo anteriormente abrangido por normas de congelamento de tempo de servi\u00e7o passou a ser computado para fins de aquisi\u00e7\u00e3o de quinqu\u00eanios e licen\u00e7a-pr\u00eamio, nos termos da LC n\u00ba 226/2026? 2. A partir de qual data exata o tempo de servi\u00e7o retroagiu ou voltou a ser contabilizado para os fins supramencionados? 3. Quais procedimentos administrativos devem ser adotados pelos servidores para requerer a averba\u00e7\u00e3o ou a revis\u00e3o do tempo de servi\u00e7o? 4. H\u00e1 previs\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por parte do Poder Executivo para disciplinar a execu\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria? 5. Qual o impacto financeiro estimado para o er\u00e1rio municipal decorrente da plena aplica\u00e7\u00e3o da referida Lei Complementar?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.juina.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/5332/11.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-10T12:57:26.306819-03:00","ip":"189.6.36.172","ultima_edicao":"2026-03-05T08:04:32.912709-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":34,"anexadas":[],"autores":[39]}