{"id":5333,"__str__":"Requerimento Simples n\u00ba 12 de 2026","link_detail_backend":"/materia/5333","metadata":{},"numero":12,"ano":2026,"numero_protocolo":2637,"data_apresentacao":"2026-03-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER que seja oficiado ao Senhor Secret\u00e1rio Municipal, Valdoir Antonio Pezzini, para que encaminhe a este Poder Legislativo informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a folha de pagamento dos servidores municipais.O presente requerimento fundamenta-se em poss\u00edveis diverg\u00eancias com a legisla\u00e7\u00e3o federal vigente, que estabelece novas faixas de isen\u00e7\u00e3o e al\u00edquotas progressivas. Diante disso, requerem-se os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o fundamento legal e t\u00e9cnico utilizado pelo setor de Recursos Humanos para a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 27,5% sobre rendimentos que n\u00e3o ultrapassaram o teto estipulado pela legisla\u00e7\u00e3o federal vigente? 2. A Administra\u00e7\u00e3o Municipal reconhece a exist\u00eancia de eventuais equ\u00edvocos no processamento da folha de pagamento? Em caso positivo, quais provid\u00eancias administrativas est\u00e3o sendo adotadas para a corre\u00e7\u00e3o imediata desses valores? 3. Qual o cronograma e o procedimento previsto para a restitui\u00e7\u00e3o dos valores descontados indevidamente dos servidores prejudicados? 4. Quais as raz\u00f5es para a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota progressiva aos servidores que percebem vencimentos acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os novos par\u00e2metros tribut\u00e1rios?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.juina.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/5333/12.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-27T02:54:42.787368-03:00","ip":"189.6.36.172","ultima_edicao":"2026-03-05T08:06:30.673187-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":34,"anexadas":[],"autores":[39]}