{"id":8250,"__str__":"CERT N\u00ba 002/2025 - Certid\u00e3o","link_detail_backend":"/docadm/8250","metadata":{},"numero":2,"complemento":"","ano":2025,"data":"2025-12-02","interessado":"Aelcio Moreira de Oliveira - presidente","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"tramitacao":false,"assunto":"CERTID\u00c3O DE DECURSO DE PRAZO PARA PROMULGA\u00c7\u00c3O\r\nPROCESSO LEGISLATIVO \u2013 PLO \u2013 LDO n\u00ba 20/2025\r\nO ASSISTENTE LEGISLATIVO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE JU\u00cdNA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais e em atendimento ao disposto na Lei Org\u00e2nica Municipal, CERTIFICA:\r\nQue, em refer\u00eancia ao Processo Legislativo relativo ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria \u2013 LDO n\u00ba 20/2025, que estabelece a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio de Ju\u00edna para o exerc\u00edcio financeiro de 2026, e cujo veto total/parcial foi rejeitado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal na sess\u00e3o de 24 de novembro de 2025, o aut\u00f3grafo foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 24 de novembro de 2025, \u00e0s 11h33, conforme comprovante de protocolo n\u00ba 02025/11/24002085, para fins de promulga\u00e7\u00e3o.\r\nCERTIFICA, ainda, que o prazo regimental de 48 (quarenta e oito) horas, previsto no art. 64, \u00a78\u00ba, da Lei Org\u00e2nica Municipal, expirou em 26 de novembro de 2025, \u00e0s 11h33, sem que tenha havido promulga\u00e7\u00e3o ou qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do Executivo quanto ao texto final.\r\nDessa forma, atesta-se o decurso do prazo legal e a in\u00e9rcia do Executivo Municipal, transferindo-se a compet\u00eancia para a promulga\u00e7\u00e3o ao Presidente da C\u00e2mara Municipal de Ju\u00edna, na forma do art. 64, \u00a78\u00ba, da Lei Org\u00e2nica Municipal.","numero_externo":null,"observacao":"","texto_integral":"http://sapl.juina.mt.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/8250/02_ldo.pdf","restrito":false,"ip":"24.152.30.95","ultima_edicao":"2025-12-02T10:13:08.809882-03:00","tipo":31,"protocolo":12317,"autor":64,"user":34,"anexados":[],"materiasvinculadas":[4972]}