Vinculos (PJURI Nº 016/2025 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 07/03/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 - Altera a redação do inciso I do artigo 139 da Lei Complementar nº 2019/2022, que Institui o Código de Obras do Município de Juína, e dá outras providências.
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