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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2017)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei Complementar nº 1.463, de 27 de novembro de 2013
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