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Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2018)

Total de Legislações: 6
norma Disposição
Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008 Selecione
Lei Complementar nº 1.013, de 04 de abril de 2008 Selecione
Lei Complementar nº 1.176, de 05 de julho de 2010 Selecione
Lei nº 728, de 17 de dezembro de 2003 Selecione
Lei nº 1.075, de 17 de abril de 2009 Selecione
Lei nº 1.157, de 20 de abril de 2010 Selecione