Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 | Parecer contrário do juridico | 16/12/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

16/12/2024

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SECOM

Unidade Destino

Secretaria das Comissões - SECOM

Data Encaminhamento

16/12/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário do juridico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Técnico contrario do Jurídico.