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Lei nº 1.893, de 06 de novembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1893

2019

6 de Novembro de 2019

Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal de Juína, a alienar em favor da empresa de chamamento publico a ser realizado, mediante processo licitatório realizado na modalidade de dispensa de licitação , 107 lotes urbanos, para programa habitacional da União Federal – “minha Casa Minha Vida’ – a ser realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal - CEF e /ou Banco do Brasil S.A e dá outras providências.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, A ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO A SER REALIZADO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO NA MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, 107 LOTES URBANOS, PARA PROGRAMA HABITACIONAL DA UNIÃO FEDERAL - "MINHA CASA MINHA VIDA" - A SER REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E/OU BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Juína-MT, autorizado a alienar em favor da Empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório realizado na modalidade de dispensa de licitação, 107 Lotes Urbanos, para Programa Habitacional da União Federal - "Minha Casa Minha Vida" - a ser realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal - CEF e/ou Banco do Brasil S.A, que serão transformados em empreendimento imobiliário para a construção de aproximadamente 107 (cento e sete) unidades habitacionais, ou outro Programa Habitacional que vier a substituí-lo, objeto de Projeto a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal, cujas Matrículas dos imóveis, que seguem em anexo, passam a ser parte integrante da presente Lei.
        § 1º 
        O empreendimento poderá ser edificado no âmbito do Programa Habitacional Associativo Imóvel na planta ou Apoio à produção, ou outro que vier a substituí-los, operacionalizado pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal - CEF e/ou Banco do Brasil S.A.
          § 2º 
          Os compradores dos imóveis a serem construídos, poderão se enquadrar nos limites do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 08 de julho de 2009, e na Lei Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011, ou na carta de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em conformidade com as resoluções emitidas pelo respectivo Conselho Curador, ou ainda em outros programas do Sistema Financeiro Habitacional - SFH.
            § 3º 
            A vencedora do certame, deverá oferecer para a contratação do empreendimento, a área resultante da licitação a ser realizada na modalidade de dispensa de licitação, nos termos do artigo 1º, dos imóveis relacionados no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
              Art. 2º. 
              Os imóveis urbanos relacionados no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, serão doados a vencedora do certame ou ao Agente Operador do Programa, pelo Município de Juína-MT.
                Art. 3º. 
                Fica, portanto, o Município de Juína-MT, autorizado a celebrar contrato com a empresa vencedora do Chamamento Público, depois de realizado processo de dispensa de licitação, com vistas à construção de habitações populares, do Programa Minha Casa Minha Vida, para o fim de estabelecer direito e obrigações, que disciplinarão a relação jurídica entre as partes.
                  Art. 4º. 
                  Os Lotes de terras urbanos, objeto desta Lei, terá destinação preferencialmente para moradia popular.
                    Art. 5º. 
                    O início das obras decorrentes do presente Programa deverá ocorrer num prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a comprovação da demanda mínima necessária para a efetiva contratação dos futuros mutuários junto à Caixa Econômica Federal - CEF e/ou Banco do Brasil S.A.
                      Art. 6º. 
                      Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e/ou Banco do Brasil S.A, agentes financeiros que operam com os Programas Habitacionais Federais e/ou Estaduais e com o Sistema Financeiro Habitacional, garantia exigida para a efetivação do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida - MCMV.
                        Art. 7º. 
                        Ao empreendimento habitacional de que trata a presente Lei, a título de incentivo ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida, conceder-se-á:
                          I – 
                          Isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta;
                            II – 
                            Isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - incidente sobre a transmissão do imóvel à Adquirente, bem como para a primeira transmissão aos compradores dos imóveis, que fizerem a aquisição na planta ou quando o imóvel estiver pronto, com base na presente Lei;
                              III – 
                              Isenção temporária do Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU - sobre imóvel ou imóveis onde o empreendimento habitacional será implantado; e,
                                IV – 
                                Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão - HABITE-SE e de certidões para o empreendimento habitacional, com base na presente Lei.
                                  § 1º 
                                  As isenções temporárias previstas nos incisos I a IV, do caput, do presente artigo, abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do HABITE-SE da última unidade, válidas somente para atender ao Programa especificado na presente Lei.
                                    § 2º 
                                    O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, objeto da isenção de que trata o inciso I, do presente artigo, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.
                                      Art. 8º. 
                                      Fica Declarada como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, às áreas dos Lotes relacionados no ANEXO ÚNICO, que trata o artigo 2º, da presente Lei, que deverão ser, devidamente, registradas ou averbadas, nas Matrículas Imobiliárias do Registro de Imóveis competente.
                                        Art. 9º. 
                                        Os limites da área da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS são os previstos nas Matrículas Imobiliárias que trata o artigo anterior da presente Lei, ou outras que vierem a sucedê-las, com destinação a implantação dos conjuntos habitacionais do Loteamento Residencial, que deverá ser denominado posteriormente.
                                          Art. 10. 
                                          Os Projetos de Habitação de Interesse Social poderão ser aprovados juntamente com os Projetos Urbanísticos, sendo objeto de um único processo administrativo.
                                            Parágrafo único  
                                            É facultada a implantação de condomínio fechado no loteamento situado na citada Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.
                                              Art. 11. 
                                              fica autorizado ao poder público realizar obras de terraplanagem, de abertura de vias, de escavação e fornecer aterro, bem como o asfaltamento do loteamento, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelo programa indicado no artigo 1º da presente Lei, nas áreas destinadas à construção das casas residenciais.
                                                Art. 12. 
                                                No momento da distribuição das unidades habitacionais do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida - MCMV, serão utilizados prioritariamente os cadastros já realizados e contemplados pelo Município.
                                                  Art. 13. 
                                                  Esta Lei somente será válida, caso seja liberado pelo Ministério das Cidades os recursos necessários para a construção das moradias populares, bem como mediante autorização da contratação pelo agente financeiro da Caixa Econômica Federal - CEF e/ou Banco do Brasil S.A.
                                                    Art. 14. 
                                                    As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos artigos 43 e 46, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
                                                      Art. 15. 
                                                      Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
                                                        Art. 16. 
                                                        O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei, sempre que necessário, por Decreto do Executivo, e baixar outros atos regulamentares pertinentes e adequados, a partir de sua publicação.
                                                          Art. 17. 
                                                          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                                                            Art. 18. 
                                                            Revogam-se as disposições em contrário.

                                                              Juína-MT, 06 de novembro de 2019.



                                                              ALTIR ANTONIO PERUZZO
                                                              Prefeito Municipal

                                                                Anexo Único

                                                                RELAÇÃO DOS LOTES/ÁREAS:

                                                                  ITEM
                                                                  BAIRRO, QUADRA E LOTE
                                                                  AREA/M²
                                                                  MATRÍCULA
                                                                  01
                                                                  Lote nº 12 - Quadra nº 259 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.318
                                                                  02
                                                                  Lote nº 13 - Quadra nº 259 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.319
                                                                  03
                                                                  Lote nº 14 - Quadra nº 259 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.320
                                                                  04
                                                                  Lote nº 15 - Quadra nº 259 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  424,31
                                                                  7.321
                                                                  05
                                                                  Lote nº 16 - Quadra nº 259 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  635,61
                                                                  7.322
                                                                  06
                                                                  Lote nº 17 - Quadra nº 259 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.323
                                                                  07
                                                                  Lote nº 18 - Quadra nº 259 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.324
                                                                  08
                                                                  Lote nº 19 - Quadra nº 259 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.325
                                                                  09
                                                                  Lote nº 20 - Quadra nº 259 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.326
                                                                  10
                                                                  Lote nº 21 - Quadra nº 259 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.327
                                                                  11
                                                                  Lote nº 22 - Quadra nº 259 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.328
                                                                  12
                                                                  Lote nº 23 - Quadra nº 259 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.329
                                                                  13
                                                                  Lote nº 24 - Quadra nº 259 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.330
                                                                  14
                                                                  Lote nº 25 - Quadra nº 259 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.331
                                                                  15
                                                                  Lote nº 26 - Quadra nº 259 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.332
                                                                  16
                                                                  Lote nº 27 - Quadra nº 259 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.333
                                                                  17
                                                                  Lote nº 28 - Quadra nº 259 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.334
                                                                  18
                                                                  Lote nº 29 - Quadra nº 259 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  355,50
                                                                  7.335
                                                                  19
                                                                  Lote nº 01 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  12.188
                                                                  20
                                                                  Lote nº 02 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  12.189
                                                                  21
                                                                  Lote nº 03 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  12.190
                                                                  22
                                                                  Lote nº 04 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  12.191
                                                                  23
                                                                  Lote nº 05 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  12.192
                                                                  24
                                                                  Lote nº 06 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  12.193
                                                                  25
                                                                  Lote nº 07 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  12.194
                                                                  26
                                                                  Lote nº 08 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  12.195
                                                                  27
                                                                  Lote nº 09 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  12.196
                                                                  28
                                                                  Lote nº 10 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  12.197
                                                                  29
                                                                  Lote nº 11 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  355,50
                                                                  12.198
                                                                  30
                                                                  Lote nº 12 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  355,50
                                                                  12.199
                                                                  31
                                                                  Lote nº 13 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  12.200
                                                                  32
                                                                  Lote nº 14 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  12.201
                                                                  33
                                                                  Lote nº 15 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  12.202
                                                                  34
                                                                  Lote nº 16 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  12.203
                                                                  35
                                                                  Lote nº 17 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  12.204
                                                                  36
                                                                  Lote nº 18 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  12.205
                                                                  37
                                                                  Lote nº 19 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  12.206
                                                                  38
                                                                  Lote nº 20 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  12.207
                                                                  39
                                                                  Lote nº 21 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  12.208
                                                                  40
                                                                  Lote nº 22 - Quadra nº 263 - Setor M - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  355,50
                                                                  12.209
                                                                  41
                                                                  Lote nº 01 - Quadra nº 270 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  355,50
                                                                  7.336
                                                                  42
                                                                  Lote nº 02 - Quadra nº 270 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.337
                                                                  43
                                                                  Lote nº 03 - Quadra nº 270 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.338
                                                                  44
                                                                  Lote nº 04 - Quadra nº 270 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.339
                                                                  45
                                                                  Lote nº 05 - Quadra nº 270 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7,340
                                                                  46
                                                                  Lote nº 06 - Quadra nº 270 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.341
                                                                  47
                                                                  Lote nº 07 - Quadra nº 270 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.342
                                                                  48
                                                                  Lote nº 20 - Quadra nº 270 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.355
                                                                  49
                                                                  Lote nº 21 - Quadra nº 270 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.356
                                                                  50
                                                                  Lote nº 22 - Quadra nº 270 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.357
                                                                  51
                                                                  Lote nº 23 - Quadra nº 270 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.358
                                                                  52
                                                                  Lote nº 24 - Quadra nº 270 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.359
                                                                  53
                                                                  Lote nº 25 - Quadra nº 270 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.360
                                                                  54
                                                                  Lote nº 26 - Quadra nº 270 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  360,00
                                                                  7.361
                                                                  55
                                                                  Lote nº 27 - Quadra nº 270 - Setor L - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  355,50
                                                                  7.362
                                                                  56
                                                                  Lote nº 01 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  445,50
                                                                  12.210
                                                                  57
                                                                  Lote nº 02 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.211
                                                                  58
                                                                  Lote nº 03 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.212
                                                                  59
                                                                  Lote nº 04 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.213
                                                                  60
                                                                  Lote nº 05 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.214
                                                                  61
                                                                  Lote nº 06 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.215
                                                                  62
                                                                  Lote nº 07 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.216
                                                                  63
                                                                  Lote nº 08 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.217
                                                                  64
                                                                  Lote nº 09 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comerciai - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.218
                                                                  65
                                                                  Lote nº 10 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.219
                                                                  66
                                                                  Lote nº 11 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.220
                                                                  67
                                                                  Lote nº 12 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.221
                                                                  68
                                                                  Lote nº 13 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.222
                                                                  69
                                                                  Lote nº 14 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.223
                                                                  70
                                                                  Lote nº 16 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.225
                                                                  71
                                                                  Lote nº 17 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  445,50
                                                                  12.226
                                                                  72
                                                                  Lote nº 18 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  445,50
                                                                  12.227
                                                                  73
                                                                  Lote nº 19 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.228
                                                                  74
                                                                  Lote nº 20 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.229
                                                                  75
                                                                  Lote nº 21 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.230
                                                                  76
                                                                  Lote nº 22 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.231
                                                                  77
                                                                  Lote nº 23 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.232
                                                                  78
                                                                  Lote nº 24 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.233
                                                                  79
                                                                  Lote nº 26 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.235
                                                                  80
                                                                  Lote nº 27 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.236
                                                                  81
                                                                  Lote nº 28 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.237
                                                                  82
                                                                  Lote nº 29 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.236
                                                                  83
                                                                  Lote nº 30 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.239
                                                                  84
                                                                  Lote nº 31 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.240
                                                                  85
                                                                  Lote nº 32 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.241
                                                                  86
                                                                  Lote nº 33 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.242
                                                                  87
                                                                  Lote nº 34 - Quadra nº 276 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  445,50
                                                                  12.243
                                                                  88
                                                                  Lote nº 01 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  445,00
                                                                  12.244
                                                                  89
                                                                  Lote nº 02 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.245
                                                                  90
                                                                  Lote nº 03 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.246
                                                                  91
                                                                  Lote nº 04 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.247
                                                                  92
                                                                  Lote nº 05 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.248
                                                                  93
                                                                  Lote nº 06 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.249
                                                                  94
                                                                  Lote nº 07 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.250
                                                                  95
                                                                  Lote nº 08 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.251
                                                                  96
                                                                  Lote nº 09 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.252
                                                                  97
                                                                  Lote nº 10 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  445,50
                                                                  12.253
                                                                  98
                                                                  Lote nº 11 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  445,50
                                                                  12.254
                                                                  99
                                                                  Lote nº 12 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.255
                                                                  100
                                                                  Lote nº 13 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.256
                                                                  101
                                                                  Lote nº 14 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.257
                                                                  102
                                                                  Lote nº 15 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.258
                                                                  103
                                                                  Lote nº 16 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.259
                                                                  104
                                                                  Lote nº 17 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.260
                                                                  105
                                                                  Lote nº 18 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.261
                                                                  106
                                                                  Lote nº 19 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  450,00
                                                                  12.262
                                                                  107
                                                                  Lote nº 20 - Quadra nº 277 - Setor Eixo Comercial - Loteamento Expansão Urbana de Juína
                                                                  445,50
                                                                  12.263
                                                                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                                                                  ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                                                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                                                                  PORTANTO:
                                                                  A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.