Lei nº 212, de 08 de abril de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
212
Ano
1990
Data
08/04/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SAÚDE
Observação
Assuntos
- Código Saúde
- institui
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica