Lei nº 260, de 31 de janeiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
260
Ano
1992
Data
31/01/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
SERVIDORES, DIVIDA,
Observação
Assuntos
- autorização
- contratação
- prefeitura
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Anexos Norma Jurídica