Publicações (Lei Complementar nº 2.197, de 30 de abril de 2026)

Data de Publicação Horário de Publicação Número Ano Edição Veículo de Publicação Tipo de Publicação
5 de Maio de 2026 13:00:00 2026 3860 DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT Publicação