Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.688, de 14 de dezembro de 2016 | Selecione |
| Lei nº 1.603, de 08 de outubro de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.688, de 14 de dezembro de 2016 | Selecione |
| Lei nº 1.603, de 08 de outubro de 2015 | Selecione |