Projeto de lei nº 23/2024 por Poder Executivo (COSPI - Comissão de Obras, Serviços Públicos e infraestrutura)
Documento Acessório
Nome
Projeto de lei nº 23/2024
Data
16/12/2024
Autor
Poder Executivo
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei nº 23/2024 autoria Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências.