Projeto de lei nº 08/2025 por Poder Executivo (COSPI - Comissão de Obras, Serviços Públicos e infraestrutura)
Documento Acessório
Nome
Projeto de lei nº 08/2025
Data
18/03/2025
Autor
Poder Executivo
Texto Integral
indexacao
Projeto de Lei nº 8/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante dação em pagamento o imóvel que menciona, com base no art. 76, I, a, da Lei Federal n.° 14.133/21, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante dação em pagamento o imóvel que menciona, com base no art. 76, I, a, da Lei Federal n.° 14.133/21, e dá outras providências.
Ementa