Vinculos (PJURI Nº 001/2023 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 30/01/2023 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 - Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito. do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Titulares de Autarquias. Fundações e dos Órgãos Autônomos e Independentes do Executivo Municipal, e dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
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