Vinculos (PJURI Nº 001/2022 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 09/02/2022 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais, dos titulares de autarquias, fundações e dos órgãos autônomos e independentes do executivo municipal e dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37 inciso X, da Constituição Federal, para o executivo financeiro de 2022 e dá outras providências.
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