OUT Nº 007/2024 - outros

PORTARIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 03/2024
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por seu membro adiante assinado, em exercício na Promotoria de Justiça da 35ª Zona Eleitoral de Mato Grosso,
no uso das atribuições constitucionais conferidas pelos arts. 127 e 129, ambos da Constituição Federal de 1988, art. 26, I, da Lei nº 8.625/93; e art. 78 da Portaria PGR/PGE nº 01/2019;