Documentos Acessórios (OUT Nº 007/2024 - outros)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
|---|---|---|---|---|
| Recomendação nº 3/2024 | outros | 25/06/2024 | Ministério Publico Estadual |
RECOMENDAÇÃO 03/20204
Procedimento Administrativo Eleitoral nº 001287-039/2024 Destinatários: Dirigentes Partidários Municipais e aos Pré-candidatos Objeto: Realização de evento – Propaganda Eleitoral Antecipada e Conduta Vedada |