Vinculos (OFC Nº 029/2025 - Oficio)

Indicam a Sua Excelência Geremias da Silva Lima, Prefeito em Exercício, com cópias ao Senhor Valteir Barreto Mariano, Secretário Municipal de Assistência e ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e Conselho Tutelar de Juína, a necessidade, oportunidade e conveniência de que seja alterada a Lei Complementar Municipal n.º 1.570/2015, visando adequar o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Juína ao horário das 7 às 11 horas e das 13 às 17 horas, garantindo que as conselheiras tutelares atendam as demandas da população em conformidade com suas atribuições legais. Ademais, solicita-se a regulamentação e disciplina do banco de horas referente aos plantões, bem como o retorno do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.