Vinculos (OFC Nº 037/2026 - Oficio)

Com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo signatário REQUER ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que encaminhe a esta Casa de Leis a relação de todos os bens imóveis utilizados pela Prefeitura mediante contratos de locação, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações: I – identificação do imóvel locado; II – nome do proprietário; III – número do CPF ou do CNPJ do proprietário; IV – prazo de vigência dos respectivos contratos de locação.

Indica à Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e a oportunidade da realização de processo licitatório para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de poda de árvores e recolhimento de resíduos vegetais nas praças públicas e nos canteiros centrais do Município.

Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e a oportunidade de instituir Auxílio-Alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), com o objetivo de minimizar os impactos decorrentes da retirada dos adicionais de periculosidade e insalubridade, bem como da defasagem na recomposição salarial.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, e à Senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis justificativas plausíveis, formais e detalhadas acerca de três situações que envolvem profissionais da área da Saúde no Município de Juína, conforme segue: 1. No mês de setembro de 2025, foi realizada reunião no Plenário da Câmara Municipal de Juína com Técnicos e Técnicas de Enfermagem, ocasião em que ficou definido, ainda que de forma informal, que o Poder Executivo promoveria a transposição de todo o quadro de pessoal vinculado ao regime de pejotização para o regime celetista. Entretanto, já no mês de janeiro de 2026, a situação permanece sem solução, não tendo sido efetivada a referida transposição nem apresentada justificativa formal para a sua não implementação. 2. No mês de outubro de 2025, foi realizado ato público com os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com o objetivo de tratar da transposição desses profissionais do regime celetista para o Regime Próprio de Previdência Social do Município – Previ Juína. Todavia, já no mês de fevereiro de 2026, o Poder Executivo não efetuou a referida transposição, tampouco promoveu os ajustes necessários para a regularização previdenciária da categoria. 3. Verifica-se, ainda, a insuficiência do quadro de Agentes Comunitários de Saúde no Município de Juína, havendo Unidades de Saúde da Família (PSF) que contam com apenas um agente, situação que compromete a cobertura e a qualidade da atenção básica, especialmente no que se refere às visitas domiciliares previstas nas diretrizes do Ministério da Saúde.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis justificativas formais e documentadas acerca dos serviços de perícia fisioterápica supostamente prestados pela servidora pública ocupante de cargo de confiança do Poder Executivo, Sra. Luana de Araújo Zabatto, aos servidores públicos aprovados no Concurso Público do Município de Juína que ingressaram no mês de janeiro de 2026.

REQUER à Sua Senhora Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que encaminhe a esta Casa de Leis a lista com os devidos saldos de todas as contas Bancarias em 31 de dezembro de 2025, anexando ainda o seguinte detalhamento: Anexo 1 – Conciliação bancaria de dezembro/2024, constando todas as contas da prefeitura com seus respectivos saldos bancários devidamente conciliado; Anexo 2 – Relação de restos a pagar; Anexo 3 – Demonstrativo de Dívida Fundada; Anexo 4 – Contratos vigentes de Execução de obras e Consórcios; Anexo 5 – Relação de órgãos e entidades de maior interação; Anexo 6 – Ações, Projetos e Programas em execução, disponíveis no anexo demonstrativo das despesas orçamentárias por dotação; Anexo 7 – Relação de bens patrimoniais; Anexo 8 – Situação de prestação de contas relativas aos recursos de convênios.