Lei Complementar nº 2095/2023 (CP. Nº 001/2024 - Concurso Público)
Documento Acessório
Tipo
Oficio
Autor
Camara
Nome
Lei Complementar nº 2095/2023
Data
31/08/2023
Arquivo
Assunto
Dispõe sobre a inclusão do inciso VI ao art. 18, altera o art. 23, altera §8º do art. 37 e altera os Anexos I, III e V da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de junho de 2017, e dá outras providências.