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Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 22 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da presidente | Parecer Comissões | 24/05/2023 | Luiza Boer - membro Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 22_plo_16_luiza.pdf |