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Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer digitalizado | Parecer Comissões | 12/03/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 05_plo_05_pdf.pdf |