Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.853, de 13 de março de 2019 | |
| Lei nº 1.701, de 13 de março de 2017 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.853, de 13 de março de 2019 | |
| Lei nº 1.701, de 13 de março de 2017 |