Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 01/03/2021 | Janaina Braga - Advogada | plo_02.pdf |
| Parecer 03/CLJRF/2021 | Parecer Comissões | 08/03/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_03_plo_02-21.pdf |
| Parecer 03/CFO/2021 | Parecer Comissões | 09/03/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | 03_plo_02.pdf |