Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 05/CLJRF/2021 | Parecer Comissões | 08/03/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_05_plo_04-21.pdf |
| Parecer 05/CFO/2021 | Parecer Comissões | 09/03/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | 05_plo_04.pdf |
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 01/03/2021 | Janaina Braga - Advogada | plo_04.pdf |