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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 11 de Abril de 2022

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

8

2022

11 de Abril de 2022

Dispõe sobre a revogação do inciso IV do art. 5.º da Lei Complementar n.º 2.011/2022 e dá outras providências.

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Dispõe sobre a revogação do inciso IV do art. 5.º da Lei Complementar n.º 2.011/2022 e dá outras providências.
    O Prefeito Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Fica revogado inciso IV do art. 5.º da Lei Complementar Municipal n.º 2.011/2022.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Juina - MT, 08 de abril de 2022.


            PAULO AUGUSTO VERONESE
            prefeito