Requerimento Simples nº 8 de 29 de Abril de 2022
Com fulcro no Art. 58, §2º, da Lei Orgânica do Município de Juína c/c o Art. 125, §3º, inciso VIII, do Regimento Interno, a Comissão de Direitos Humanos e Saúde REQUER da sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito e da senhora Marcela Américo -secretária municipal de saúde REITERAR o pedido de realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA PELO GESTOR MUNICIPAL DO SUS nesta casa legislativa para que seja apresentado o relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, com as seguintes informações: 1) Montante e fonte dos recursos aplicados no período; 2) Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; 3) Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SAÚDE, composta pelos vereadores abaixo subscritos esclarece que a Audiência Pública quadrimestral solicitada no Requerimento nº 03/2022 se refere ao dispõe o art. 36, §5º, da Lei Complementar Federal nº 141/2002 , que deve ser apresentada pelo gestor do SUS. Portanto, a audiência pública de saúde requerida é distinta da audiência pública mencionada na resposta, essa por sua vez diz respeito ao cumprimento das Metas Fiscais, com previsão no art. 9º, §4º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) . Diante do exposto, contamos com o apoio de todos e aprovação nesta importante ação de saúde pública. Sala das Sessões, 29 de abril de 2022.