Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 02/06/2022 | Janaina Braga - Procuradora Legislativa | plo_20.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 14/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._33_plo_20.pdf |
| Declaração de autorização | Oficio | 21/06/2022 | Márcia Viana de Farias | 20_anexo.pdf |