SAPL - Câmara Municipal de Juína

Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal nº 1.994/2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme relacionado abaixo:

Órgão: 02	Sec. Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 110 Função: 12 Sub Função: 361 Programa: 0032	Departamento de Ensino Fundamental Educação Ensino Fundamental Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2206	Manutenção do Departamento e Escolas Ens
Elemento Despesa: 44.90.52.00 Fonte: 1.571.0000000	Equipamentos e Material Permanente ................................................. R$ 50.000,00

Art. 2º.

Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Termo de Convênio 0876-2021/SEDUC-MT (em anexo), firmado junto a SEDUC-MT Secretaria de Estado de Educação.

Art. 3º.

Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Juína-MT, 04 de julho de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 04 de Julho de 2022