SAPL - Câmara Municipal de Juína

a A

Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal nº 1.994/2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor total de até R$ 1.182.000,00 (um milhão, cento e oitenta e dois reais) conforme relacionado abaixo:

Órgão: 04	Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 199 Função: 28 Sub Função: 841 Programa: 0005	Encargos Especiais do Município Encargos Especiais Refinanciamento da Dívida Interna Administração Tributária e Financeira
Projeto/Atividade: 9003	Amortização da Dívida Confessada INSS
Elemento Despesa: 46.90.77.00 Fonte: 1.704.0000901	Principal Corrigido da Dívida Cont Refinanciada ..................................................... R$ 125.000,00

Órgão: 01	Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária 001 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002	Gabinete do Prefeito Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2005	Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal
Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais ..................................................... R$ 68.000,00

Órgão: 01	Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária 030 Função: 04 Sub Função: 124 Programa: 0002	Unidade de Controle Interno Administração Controle Interno Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2010	Manutenção da Unidade de Controle Interno
Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 31.000,00

Órgão: 01	Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária 140 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002	Assessoria de Comunicação e Marketing Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2011	Manutenção Assessoria de Comunicação e Marketing
Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais ..................................................... R$ 15.000,00

Órgão: 04	Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 110 Função: 04 Sub Função: 123 Programa: 0005	Departamento de Contabilidade Administração Administração Financeira Administração Tributária e Financeira
Projeto/Atividade: 2404	Manutenção do Departamento de Contabilidade
Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais ..................................................... R$ 17.000,00

Órgão: 04	Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 110 Função: 04 Sub Função: 123 Programa: 0005	Departamento de Contabilidade Administração Administração Financeira Administração Tributária e Financeira
Projeto/Atividade: 2404	Manutenção do Departamento de Contabilidade
Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 16.000,00

Órgão: 04	Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 120 Função: 04 Sub Função: 129 Programa: 0005	Departamento de Administração Tributária Administração Administração de Receitas Administração Tributária e Financeira
Projeto/Atividade: 2405	Manutenção do Departamento de Adm Tributária
Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 28.000,00

Órgão: 04	Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 140 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0004	Departamento de Administração e Recursos Humanos Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2410	Manutenção do Departamento de Administração
Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais ..................................................... R$ 45.000,00

Órgão: 04	Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 140 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0004	Departamento de Administração e Recursos Humanos Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2410	Manutenção do Departamento de Administração
Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 31.000,00

Órgão: 04	Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 150 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0023	Departamento de Compras e Licitação Administração Administração Geral Gestão de Suprimentos e Serviços
Projeto/Atividade: 2416	Manutenção do Departamento de Licitação
Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais ..................................................... R$ 29.000,00

Órgão: 04	Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 150 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0023	Departamento de Compras e Licitação Administração Administração Geral Gestão de Suprimentos e Serviços
Projeto/Atividade: 2416	Manutenção do Departamento de Licitação
Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 14.000,00

Órgão: 04	Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 180 Função: 14 Sub Função: 422 Programa: 0003	Coorden Municipal de Defesa do Consumidor Direitos da Cidadania Direitos Individuais, Coletivos e Difusos Garantia dos Direitos do Cidadão
Projeto/Atividade: 2420	Promoção das Ações do Procon
Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 12.000,00

Órgão: 05	Sec. Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 100 Função: 04 Sub Função: 121 Programa: 0018	Departamento de Estudos, Projetos e Desenvolv Administração Planejamento e Orçamento Promoção do Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade: 2504	Manutenção Depart de Promoção do Desenv Urbano
Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais ..................................................... R$ 50.000,00

Órgão: 05	Sec. Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 100 Função: 04 Sub Função: 121 Programa: 0018	Departamento de Estudos, Projetos e Desenvolv Administração Planejamento e Orçamento Promoção do Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade: 2504	Manutenção Depart de Promoção do Desenv Urbano
Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 17.000,00

Órgão: 06	Sec. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 180 Função: 08 Sub Função: 243 Programa: 0006	Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Assistência a Criança e ao Adolescente Gerência do Sist Único de Assist Social GSUAS
Projeto/Atividade: 2605	Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente
Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais ..................................................... R$ 16.000,00

Órgão: 06	Sec. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 180 Função: 08 Sub Função: 243 Programa: 0008	Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Assistência a Criança e ao Adolescente GSUAS Proteção Social Especial
Projeto/Atividade: 2614	Serv Alta Complexidade Acolhimento Instit Criança
Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 17.000,00

Órgão: 06	Sec. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 180 Função: 08 Sub Função: 244 Programa: 0006	Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Assistência Comunitária Gerência do Sist Único de Assist Social GSUAS
Projeto/Atividade: 2601	Diretoria Gestão Sistema Único Assist Social
Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais ..................................................... R$ 38.000,00

Órgão: 06	Sec. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 180 Função: 08 Sub Função: 244 Programa: 0006	Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Assistência Comunitária Gerência do Sist Único de Assist Social GSUAS
Projeto/Atividade: 2601	Diretoria Gestão Sistema Único Assist Social
Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 27.000,00

Órgão: 06	Sec. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 180 Função: 08 Sub Função: 244 Programa: 0007	Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Assistência Comunitária GSUAS Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2606	Serviços e Benefícios Socioassistenciais
Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 67.000,00

Órgão: 07	Sec. Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 100 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002	Departamento de Agricultura Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2702	Manutenção Depart de Agricultura
Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais ..................................................... R$ 25.000,00

Órgão: 07	Sec. Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 100 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002	Departamento de Agricultura Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2702	Manutenção Depart de Agricultura
Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 49.000,00

Órgão: 08	Sec. Municipal de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária 190 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002	Departamento de Infra Estrutura Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2822	Manutenção da Infra Estrutura
Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais ..................................................... R$ 64.000,00

Órgão: 08	Sec. Municipal de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária 190 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002	Departamento de Infra Estrutura Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2822	Manutenção da Infra Estrutura
Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 150.000,00

Órgão: 08	Sec. Municipal de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária 220 Função: 15 Sub Função: 452 Programa: 0028	Departamento de Limpeza Pública Urbanismo Serviços Urbanos Manutenção da Infra Estrutura Municipal
Projeto/Atividade: 2833	Manutenção da Limpeza Pública
Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 73.000,00

Órgão: 09	Sec. Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Unidade Orçamentária 100 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002	Departamento de Esportes Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2902	Manutenção do Depart de Esportes
Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais ..................................................... R$ 39.000,00

Órgão: 09	Sec. Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Unidade Orçamentária 100 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002	Departamento de Esportes Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2902	Manutenção do Depart de Esportes
Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 44.000,00

Órgão: 13	Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária 100 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002	Procuradoria Geral do Município Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2009	Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Elemento Despesa: 31.90.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais ..................................................... R$ 44.000,00

Órgão: 13	Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária 100 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002	Procuradoria Geral do Município Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2009	Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Elemento Despesa: 31.91.13.00 Fonte: 1.704.0000901	Obrigações Patronais RPPS ..................................................... R$ 31.000,00

Art. 2º.

Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, mediante utilização de recursos de Excesso de Arrecadação, provenientes da Lei nº 13.885 de 17 de outubro de 2019 (Lei da Cessão Onerosa).

Art. 3º.

Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Juína-MT, 04 de julho de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 04 de Julho de 2022