Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Comissões | 22/11/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._68_pres._02.pdf |
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 07/11/2022 | Janaina Braga - Advogada | pres._02.pdf |