Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 30/01/2023 | Janaina Braga - Advogada | plc_01.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 06/02/2023 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 01_plc_01.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 13/02/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | 01_plc_01.pdf |