SAPL - Câmara Municipal de Juína

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

A sua Excelência o prefeito municipal, senhor Paulo Augusto Veronese, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, apurado entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 - no montante de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a incidir sobre os vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores da Câmara Municipal de Juína, retroativo a 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo único

O percentual referido no caput, deste artigo, deverá incidir sobre os valores constantes das TABELAS de Vencimentos, dos ANEXOS da Lei Complementar n.º 2002 de 16 de fevereiro de 2022, que trata da revisão geral anual referente ao exercício de 2022.

Art. 2º.

Os ANEXOS I, II, III e IV da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho 2017, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juína/MT e dá outras providências, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.

Art. 3º.

As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4º.

A declaração de adequação orçamentária e financeira e o demonstrativo do impacto orçamentário financeiro, exigido pelos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constante, respectivamente, dos ANEXOS II E III da presente lei, passam a fazer parte integrante.

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 6º.

No caso de omissão da presente Lei Complementar, em mencionar legislação municipal que tem por objeto vencimentos e subsídios de servidores públicos municipais, fica concedido aos respectivos cargos o percentual previsto no art. 1.º da presente Lei Complementar.

Art. 7º.

A presente lei será regulamentada por Portaria do Presidente da Câmara Municipal, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Art. 8º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.

Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 25 de janeiro de 2023.

FABIANO AURÉLIO RIBEIRO ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA

Presidente 1ª Secretário

JURANDIR ALVES DO NASCIMENTO

2º Secretário

Submeto à apreciação e votação o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios, vencimentos, gratificações e vantagens dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que versa sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos.

Assim, o proposto deve ser solução de cunho permanente, consideradas a universalidade do critério e a relação de adequação entre o índice fixador da meta de inflação e a natureza da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. Ambas as metas de inflação e revisão geral, almejam prevenir perda futura do poder aquisitivo da moeda, diversamente do reajuste, que pretende corrigir perda pretérita.

Com efeito, a revisão proposta é o percentual relativo ao INPC apurado no ano de 2022, conforme dispõe a Lei Complementar n.º 1.751, 19 de julho de 2017, a incidir sobre os vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores da Câmara Municipal de Juína sendo necessário para não prejudicar substancialmente, a vida econômica e financeira dos servidores do Legislativo Municipal.

Em suma, a falta de revisão anual dos vencimentos é fator de injustiça e contra a moralidade e isonomia que deve existir em termos remuneratórios com relação a todos os servidores públicos em sentido amplo.

Por derradeiro, Nobres Edis, em vista da data base da revisão geral anual, estabelecida pela lei pelos §§ 2º, 3º, 4º e 5.º do artigo 10 da Lei Complementar n.º 1.751, 19 de julho de 2017, que dispõe sobre os cargos e salários da Câmara Municipal de Juína, como sendo a data de 1° (primeiro) de janeiro de cada ano.

Enfim, novamente espero e conto com a compreensão e colaboração de todos os Nobres Edis no sentido da aprovação do presente projeto de lei em defesa dos direitos dos servidores públicos desta Casa de Leis.

Diante do exposto, é o que visa o presente projeto de Lei que colocamos a apreciação dos demais Pares desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 25 de janeiro de 2023.

FABIANO AURÉLIO RIBEIRO ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA

Presidente 1ª Secretário

JURANDIR ALVES DO NASCIMENTO

2º Secretário

Anexo I

ANEXO II

TABELA DE REVISÃO REFERENTE AO ANO DE 2023.

5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) a incidir sobre o valor dos subsídios ou vencimentos vigente na data de 31.12.2022.

LEI N.º 1751/2017 DE 19/7/2017

Revisão RGA Alterada pela lei 1913 de 26 de março de 2020

A N E X O I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA 2

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ENSINO FUNDAMENTAL

SERVIÇOS

ELEMENTARES

40 (quarenta) HORAS

Operador de Áudio e Vídeo

Vigia

Zelador (a)

Motorista

Recepcionista / Telefonista

Continuo

Auxiliar de infraestrutura

R$ 3.591,63

R$ 2.831,97

R$ 2.565,08

R$ 2.417,08

R$ 2.323,21

R$ 2.565,05

01

02

03

01

TOTAL DE VAGAS

10

TABELA 3

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ENSINO MÉDIO

SERVIÇOS

LEGISLATIVO /ADMINISTRATIVO

40 (quarenta) HORAS

Assistente Legislativo

Agente Administrativo

R$ 5.770,31

R$ 3.875,59

01

TOTAL DE VAGAS

02

TABELA 4 GRUPO OCUPACIONAL	PERFIL PROFISSIONAL	VENCIMENTO INICIAL EM R$	VAGAS
NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS	Controlador Interno - Curso Superior em Ciências Contábil, Direito, Administração ou Economia com Registro em seus respectivos conselhos.	R$ 10.819,70	01
NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS	Contador - Curso Superior em Ciências Contábil, com Registro em seu respectivo conselho.	R$ 10.904,70	01
NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS	Procurador Legislativo (a) - Curso superior em ciências jurídicas e Registro na OAB	R$ 11.202,63	01
NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS	TOTAL DE VAGAS		03

Anexo II

A N E X O II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA 1

GRUPO OCUPACIONAL 1

Cargos de Assistência Imediata - CAI

CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)

CARGO EM COMISSÃO

QUALIFICAÇÃO

REMUN. R$

QTDE

Diretor Geral

Curso Superior e/ou capacidade Notória.

R$ 6.200,94

01

TOTAL

01

CARGA HORÁRIA SEMANAL - 20 (vinte) horas (dedicação exclusiva)

CARGO EM COMISSÃO

QUALIFICAÇÃO

REMUN. R$

QTDE

Assessor Jurídico da Presidência

Curso Superior em Ciências Jurídicas e registro na OAB.

R$ 5.601,31

01

TOTAL

01

TABELA 2

GRUPO OCUPACIONAL 1

Cargos de Assistência Imediata - CAI

CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)

CARGO EM COMISSÃO	QUALIFICAÇÃO	REMUN. R$	QTDE
Assessor de Eventos E Comunicação Social	Ensino Médio e conhecimento notório	R$ 5.601,31	01
TOTAL			01

Anexo III

A N E X O III

CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA

TABELA 1

GRUPO OCUPACIONAL 1

Cargos de Assistência Imediata - CAI

Carga horaria acumulada com a do cargo de provimento efetivo ou em comissão.

CARGO EM COMISSÃO	QUALIFICAÇÃO	Valor em R$ sobre o vencimento do cargo efetivo	QTDE
Agente de materiais	Ensino Médio completo	R$ 1.265,46	01
Agente de Compras e licitações	Ensino Médio completo	R$ 1.265,46	01
Agente de Protocolo e registros	Ensino Médio completo	R$ 1.265,46	01
Ouvidor	Ensino Médio Completo	R$ 1.265,46	01
Responsável pelo APLIC	Ensino Médio Completo	R$ 1.434,19	01
TOTAL			05