Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009 | Selecione |
| Lei nº 1.534, de 04 de dezembro de 2014 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009 | Selecione |
| Lei nº 1.534, de 04 de dezembro de 2014 | Selecione |