Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.137, de 11 de dezembro de 2009 | |
| Lei Complementar nº 356, de 22 de dezembro de 1993 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.137, de 11 de dezembro de 2009 | |
| Lei Complementar nº 356, de 22 de dezembro de 1993 |