Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 14 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer digitalizado | Parecer Comissões | 29/04/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 14_subs._2_plo_43_pdf.pdf |