Legislações (Parecer CESPC. nº 3 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 2, de 15 de maio de 2018 | |
| Regimento Interno nº 4, de 08 de novembro de 2016 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 2, de 15 de maio de 2018 | |
| Regimento Interno nº 4, de 08 de novembro de 2016 |