Legislações (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 2, de 27 de fevereiro de 2020 | |
| Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 2, de 27 de fevereiro de 2020 | |
| Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008 |