Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJRF. nº 3 de 2025 | Parecer Comissões | 11/02/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 03_plo_02_escaneada.pdf |