Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 26 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer digitalizado | Parecer Comissões | 13/06/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 26_pres_04_escaneado.pdf |