Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 38 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer digitalizado | Documento original da materia | 18/09/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 38_plo_25_escaneado.pdf |