Decreto Legislativo nº 7, de 05 de maio de 2015 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Indicação nº 348 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Indicação Digitalizada | Autógrafo | 07/10/2025 | Aelcio Moreira - vereador presidente | 2483.pdf |
| Indicação Digitalizada | Documento original da materia | 30/09/2025 | Ailton Barbosa - vereador | 3481.pdf |